A ÉTICA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA JUSTIÇA HUMANA À LUZ DE UM BREVE ESTUDO SOBRE A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE DE EMMANUEL LÉVINAS

A ÉTICA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA JUSTIÇA HUMANA À LUZ DE UM BREVE ESTUDO SOBRE A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE DE EMMANUEL LÉVINAS - Adolfo Borges Filho. Procurador de Justiça do MP/RJ, Professor Adjunto da PUC/RJ e pós-graduado em Filosofia e Existência pela UCB. Artigo publicado na Revista do Ministério Público. Rio de Janeiro. MPRJ, n.37, jul/set. 2010

"A necessária judicialização da política brasileira" - publicado no Le Nouvel Observateur (França) no dia 21 de março de 2016

A NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA

                                                                                                * Adolfo Borges Filho

Durante o segundo mandato presidencial da atual presidente Dilma Rousseff, as investigações conhecidas pelo nome de “lava jato”, em curso na Justiça Federal do Estado do Paraná, foram tomando força, ficando claro o rombo financeiro sofrido pela maior empresa do Brasil, a PETROBRAS; e, também, o envolvimento de grandes empresas privadas na corrupção. Restava saber que políticos estariam por detrás do escândalo.

Com a reeleição apertada da presidente Dilma, ficou claro que a economia brasileira estava fragilizada e, apesar de a presidente colocar a culpa nos “fatores externos internacionais”, constatou-se que muito dinheiro havia sido desviado da PETROBRAS causando enorme prejuízo nas contas públicas da nação brasileira. Na verdade, a maior corrupção da história de nosso país.

Por ironia do destino, a lei de combate ao crime organizado (Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013), que trouxe a “colaboração premiada” para o nosso sistema jurídico penal, foi sancionada pela própria presidente Dilma Rousseff, fato que possibilitou  à  Justiça  homologar acordos de delação com suspeitos de desvio de dinheiro em operações fraudulentas da PETROBRAS, facilitando a acelerando, sobremaneira, as investigações.  Foi criada na Justiça Federal do Paraná, uma “força tarefa”, composta de Procuradores do Ministério Público e Delegados da Polícia Federal, sob a jurisdição do Juiz Federal Sérgio Moro, para investigar, por etapas, os crimes praticados contra a PETROBRAS.

A denominada “operação lava jato” já está completando dois anos de atividade e quase cem criminosos já foram condenados, graças principalmente à delação premiada. Parte do dinheiro desviado da empresa também foi recuperado. A operação “lava jato” acabou revelando um esquema de corrupção que envolvia políticos ligados não somente ao PT (Partido dos Trabalhadores) mas também a outros partidos da República.

Entretanto, quando a operação “lava jato” alcançou a 24ª fase, começaram a surgir indícios de que o ex-Presidente Lula e seus familiares teriam sido beneficiados, também, por empreiteiras ligadas ao escândalo da PETROBRAS. Discute-se, hoje, se um sítio situado em Atibaia (cidade turística de São Paulo) e um apartamento triplex na cidade do Guarujá (praia famosa do litoral paulista), teriam sido reformados com dinheiro das empreiteiras OAS e ODERBRECHT, sendo que o presidente desta última já foi condenado a quase vinte anos de prisão por corrupção na PETROBRAS.

Dias atrás, o ex-Presidente Lula – apesar de afirmar não ser o proprietário dos imóveis – acabou sendo conduzido coercitivamente para prestar depoimento na Polícia Federal, fato que causou surpresa e comoção nacional. A partir daí, a insatisfação contra o Partido dos Trabalhadores cresceu muito, agravando a crise política e econômica já instalada no país.

Fato é que, como cidadão comum, o ex-presidente pode ser processado e julgado na primeira instância pelo Juiz Sérgio Moro, no Paraná. A última grande manifestação popular que tivemos no último domingo demonstrou o prestígio que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Juiz Sérgio Moro desfrutam hoje perante a sociedade, em todo o país. A presidente Dilma Rousseff, cujo processo de impeachment já se iniciou na Câmara dos Deputados, resolveu convidar Lula para chefiar a Casa Civil, tornando-se, assim, Ministro de Estado e passando a ter foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal.  Critica-se justamente essa nomeação repentina porque se, para a presidente a nomeação de Lula tem por finalidade recobrar a confiança no governo, há indícios de que a ida de Lula para o Planalto teria o propósito de tirá-lo da investigação da “força tarefa”, no Paraná, já que passaria automaticamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, por ser Ministro de Estado. Apesar de já ter sido nomeado e tomado posse no cargo, ainda não pode assumir a função por causa de diversas ações propostas justamente contra essa nomeação que reputam fraudulenta. Cabe, agora, ao Supremo decidir mais esse incidente.

O título dado ao presente artigo se justifica porque a Justiça se apresenta, hoje, como uma espécie de “poder moderador e moralizador” no Brasil. Tanto assim que coube ao Supremo Tribunal Federal reexaminar o rito procedimental do processo de impeachment que já foi instaurado ontem pela Câmara dos Deputados contra a presidente Dilma, esclarecendo pontos duvidosos do seu Regimento. E tal providência foi pedida pela própria casa legislativa. Por outro lado, graças ao trabalho incansável da “operação lava jato”, sob o controle efetivo e competente do Juiz Sérgio Moro, é que toda a corrupção perpetrada contra a PETROBRAS veio à tona e acabou enfraquecendo o já frágil governo petista. Finalmente, estamos diante de mais um impasse: a ida de Lula para a chefia da Casa Civil do governo Dilma, como ministro, dependerá da decisão final do Supremo Tribunal Federal. E caso ele seja denunciado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, o julgamento do ex-presidente será realizado perante a Suprema Corte do país.

Outro ponto a ser observado é que o julgamento do impeachment será feito pelo Senado Federal, no que tange à matéria política. Mas, se no curso do processo, ficar apurado que a presidente cometeu também algum delito previsto na legislação penal, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgá-la.

Espera-se que tudo seja apurado o mais rapidamente possível a fim de que o Brasil volte a crescer economicamente. Na verdade, a população brasileira, em sua maioria absoluta, rejeita o “populismo” que resulta do governo de um único partido. As manifestações pacíficas de rua, ocorridas no último domingo, deixam claro essa tendência. Felizmente temos instituições fortes como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e mesmo o Congresso Nacional que já deu prova de sua independência com a instauração do processo de impeachment. O regime democrático não será, de forma alguma, vilipendiado.

*Adolfo Borges Filho é Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro