quinta-feira, 7 de abril de 2011
A ÉTICA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA JUSTIÇA HUMANA À LUZ DE UM BREVE ESTUDO SOBRE A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE DE EMMANUEL LÉVINAS
A ÉTICA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA JUSTIÇA HUMANA À LUZ DE UM BREVE ESTUDO SOBRE A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE DE EMMANUEL LÉVINAS - Adolfo Borges Filho. Procurador de Justiça do MP/RJ, Professor Adjunto da PUC/RJ e pós-graduado em Filosofia e Existência pela UCB. Artigo publicado na Revista do Ministério Público. Rio de Janeiro. MPRJ, n.37, jul/set. 2010
"A necessária judicialização da política brasileira" - publicado no Le Nouvel Observateur (França) no dia 21 de março de 2016
A NECESSÁRIA
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA
* Adolfo Borges Filho
Durante o segundo mandato presidencial da atual presidente
Dilma Rousseff, as investigações conhecidas pelo nome de “lava jato”, em curso
na Justiça Federal do Estado do Paraná, foram tomando força, ficando claro o
rombo financeiro sofrido pela maior empresa do Brasil, a PETROBRAS; e, também,
o envolvimento de grandes empresas privadas na corrupção. Restava saber que
políticos estariam por detrás do escândalo.
Com a reeleição apertada da presidente Dilma, ficou claro que
a economia brasileira estava fragilizada e, apesar de a presidente colocar a
culpa nos “fatores externos internacionais”, constatou-se que muito dinheiro
havia sido desviado da PETROBRAS causando enorme prejuízo nas contas públicas
da nação brasileira. Na verdade, a maior corrupção da história de nosso país.
Por ironia do destino, a lei de combate ao crime organizado (Lei
12.850, de 2 de agosto de 2013), que trouxe a “colaboração premiada” para o
nosso sistema jurídico penal, foi sancionada pela própria presidente Dilma
Rousseff, fato que possibilitou à Justiça
homologar acordos de delação com suspeitos de desvio de dinheiro em
operações fraudulentas da PETROBRAS, facilitando a acelerando, sobremaneira, as
investigações. Foi criada na Justiça
Federal do Paraná, uma “força tarefa”, composta de Procuradores do Ministério
Público e Delegados da Polícia Federal, sob a jurisdição do Juiz Federal Sérgio
Moro, para investigar, por etapas, os crimes praticados contra a PETROBRAS.
A denominada “operação lava jato” já está completando dois
anos de atividade e quase cem criminosos já foram condenados, graças principalmente
à delação premiada. Parte do dinheiro
desviado da empresa também foi recuperado. A operação “lava jato” acabou
revelando um esquema de corrupção que envolvia políticos ligados não somente ao
PT (Partido dos Trabalhadores) mas também a outros partidos da República.
Entretanto, quando a operação “lava jato” alcançou a 24ª
fase, começaram a surgir indícios de que o ex-Presidente Lula e seus familiares
teriam sido beneficiados, também, por empreiteiras ligadas ao escândalo da
PETROBRAS. Discute-se, hoje, se um sítio situado em Atibaia (cidade turística
de São Paulo) e um apartamento triplex na cidade do Guarujá (praia famosa do
litoral paulista), teriam sido reformados com dinheiro das empreiteiras OAS e
ODERBRECHT, sendo que o presidente desta última já foi condenado a quase vinte
anos de prisão por corrupção na PETROBRAS.
Dias atrás, o ex-Presidente Lula – apesar de afirmar não ser
o proprietário dos imóveis – acabou sendo conduzido coercitivamente para
prestar depoimento na Polícia Federal, fato que causou surpresa e comoção
nacional. A partir daí, a insatisfação contra o Partido dos Trabalhadores
cresceu muito, agravando a crise política e econômica já instalada no país.
Fato é que, como cidadão comum, o ex-presidente pode ser
processado e julgado na primeira instância pelo Juiz Sérgio Moro, no Paraná. A
última grande manifestação popular que tivemos no último domingo demonstrou o
prestígio que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Juiz Sérgio
Moro desfrutam hoje perante a sociedade, em todo o país. A presidente Dilma
Rousseff, cujo processo de impeachment já
se iniciou na Câmara dos Deputados, resolveu convidar Lula para chefiar a Casa
Civil, tornando-se, assim, Ministro de Estado e passando a ter foro privilegiado junto ao Supremo
Tribunal Federal. Critica-se justamente
essa nomeação repentina porque se, para a presidente a nomeação de Lula tem por
finalidade recobrar a confiança no governo, há indícios de que a ida de Lula
para o Planalto teria o propósito de tirá-lo da investigação da “força tarefa”,
no Paraná, já que passaria automaticamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, por ser Ministro de Estado. Apesar de já ter sido nomeado e tomado
posse no cargo, ainda não pode assumir a função por causa de diversas ações
propostas justamente contra essa nomeação que reputam fraudulenta. Cabe, agora,
ao Supremo decidir mais esse incidente.
O título dado ao presente artigo se justifica porque a
Justiça se apresenta, hoje, como uma espécie de “poder moderador e moralizador”
no Brasil. Tanto assim que coube ao Supremo Tribunal Federal reexaminar o rito
procedimental do processo de impeachment
que já foi instaurado ontem pela Câmara dos Deputados contra a presidente
Dilma, esclarecendo pontos duvidosos do seu Regimento. E
tal providência foi pedida pela própria casa legislativa. Por outro lado,
graças ao trabalho incansável da “operação lava jato”, sob o controle efetivo e
competente do Juiz Sérgio Moro, é que toda a corrupção perpetrada contra a
PETROBRAS veio à tona e acabou enfraquecendo o já frágil governo petista.
Finalmente, estamos diante de mais um impasse: a ida de Lula para a chefia da
Casa Civil do governo Dilma, como ministro, dependerá da decisão final do
Supremo Tribunal Federal. E caso ele seja denunciado pelo Procurador Geral da
República, Rodrigo Janot, o julgamento do ex-presidente será realizado perante
a Suprema Corte do país.
Outro ponto a ser observado é que o julgamento do impeachment será feito pelo Senado
Federal, no que tange à matéria política. Mas, se no curso do processo, ficar
apurado que a presidente cometeu também algum delito previsto na legislação
penal, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgá-la.
Espera-se que tudo seja apurado o mais rapidamente possível a
fim de que o Brasil volte a crescer economicamente. Na verdade, a população
brasileira, em sua maioria absoluta, rejeita o “populismo” que resulta do
governo de um único partido. As manifestações pacíficas de rua, ocorridas no
último domingo, deixam claro essa tendência. Felizmente temos instituições
fortes como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e mesmo
o Congresso Nacional que já deu prova de sua independência com a instauração do
processo de impeachment. O regime
democrático não será, de forma alguma, vilipendiado.
*Adolfo Borges Filho é
Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e
Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
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